Considerando as normas constitucionais relativas ao orçamento público, assinale a opção correta. A) O texto constitucional assegura o princípio do equilíbrio orçamentário, segundo o qual a lei orçamentária não poderá dispor de matéria distinta à fixação de despesa e à previsão de receita anuais. B) Se a execução do investimento ultrapassar um exercício financeiro, tal investimento só poderá ser iniciado após prévia inclusão no plano plurianual (PPA) ou em lei que autorize a sua inclusão. C) Cabe à lei ordinária dispor sobre a gestão financeira e patrimonial da administração pública direta e indireta. D) Recebido o projeto de lei orçamentária pelo Congresso Nacional, cabe às comissões de cada casa legislativa receber as emendas apresentadas. E) Em hipótese de calamidade pública ou comoção interna, o Congresso Nacional poderá, por resolução, delegar ao presidente da República a competência para editar leis orçamentárias.

B) Se a execução do investimento ultrapassar um exercício financeiro, tal investimento só poderá ser iniciado após prévia inclusão no plano plurianual (PPA) ou em lei que autorize a sua inclusão.

Questões Direito Constitucional Orçamentos

Considerando as normas constitucionais relativas ao orçamento público, assinale a opção...

Responda: Considerando as normas constitucionais relativas ao orçamento público, assinale a opção correta.

1Q427335 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPE

Considerando as normas constitucionais relativas ao orçamento público, assinale a opção correta.

✂️ a) O texto constitucional assegura o princípio do equilíbrio orçamentário, segundo o qual a lei orçamentária não poderá dispor de matéria distinta à fixação de despesa e à previsão de receita anuais.
✂️ b) Se a execução do investimento ultrapassar um exercício financeiro, tal investimento só poderá ser iniciado após prévia inclusão no plano plurianual (PPA) ou em lei que autorize a sua inclusão.
✂️ c) Cabe à lei ordinária dispor sobre a gestão financeira e patrimonial da administração pública direta e indireta.
✂️ d) Recebido o projeto de lei orçamentária pelo Congresso Nacional, cabe às comissões de cada casa legislativa receber as emendas apresentadas.
✂️ e) Em hipótese de calamidade pública ou comoção interna, o Congresso Nacional poderá, por resolução, delegar ao presidente da República a competência para editar leis orçamentárias.