Questões Direito Constitucional Administração Pública
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma...
Responda: Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. O presidente da República editou decreto determinando a extinção de empresa p...
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Por Ingrid Nunes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
Explicando: A extinção de empresa pública federal não pode ser feita por decreto presidencial, pois envolve alteração na estrutura da Administração Pública que deve ser feita por lei. O presidente não tem competência para extinguir uma empresa pública apenas por decreto, já que isso exige uma lei específica aprovada pelo Congresso Nacional. Portanto, o decreto que determina a extinção da empresa pública é inválido.
Explicando: A extinção de empresa pública federal não pode ser feita por decreto presidencial, pois envolve alteração na estrutura da Administração Pública que deve ser feita por lei. O presidente não tem competência para extinguir uma empresa pública apenas por decreto, já que isso exige uma lei específica aprovada pelo Congresso Nacional. Portanto, o decreto que determina a extinção da empresa pública é inválido.
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