o prazo de validade do concurso público será de até 1 ano, prorrogável uma vez, por igual período.

é vedada a acumulação remuneratória de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, como no caso de um cargo de professor com outro técnico ou científico.

é permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fim de concessão ulterior.

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.