Questões Direito Constitucional Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais

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1Q427343 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens seguintes, relativos à aplicabilidade de normas constitucionais e à interação destas com outras fontes do direito. Em razão do princípio da autonomia política dos entes federativos, estados e municípios não podem ser submetidos a disposições implícitas da CF, devendo obediência, tão somente, às suas disposições expressas.
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