1Q427352 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Auditor, Secretaria de Estado da Fazenda SC, FEPESEÉ da competência exclusiva da Assembléia Legislativa, de acordo com a Constituição do Estado de Santa Catarina. ✂️ a) dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos. ✂️ b) sancionar, promulgar e fazer publicar as leis. ✂️ c) autorizar referendo e convocar plebiscito. ✂️ d) decretar, quando couber, intervenção nos municípios. ✂️ e) nomear os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro