Com base na Constituição da República, assinale a alternativa estritamente corre...

Questão de Direito Constitucional da banca FUMARC aplicada no concurso SEPLAG MG (2008). Confira a resolução completa abaixo:

Com base na Constituição da República, assinale a alternativa estritamente correta, no que se refere aos parâmetros remuneratórios a serem observados no setor público: