Questões Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

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1Q427368 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Judiciário, Superior Tribunal de Justiça, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens a seguir, considerando a Constituição Federal, os princípios fundamentais e os direitos e garantias fundamentais.

Direitos e garantias fundamentais se diferem em função do fato de que aqueles consistem em disposições assecuratórias e limitadoras de poder enquanto estas instituem direitos.

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