À União, aos Estados e ao Distrito Federal compete legislar concorrentemente, de...

Questão de Direito Constitucional da banca FCC aplicada no concurso TRT 11a (2005). Confira a resolução completa abaixo:

Q427370•
Direito Constitucional•
Competência Legislativa Concorrente•
FCC•
TRT 11a•
Analista Judiciário

À União, aos Estados e ao Distrito Federal compete legislar concorrentemente, dentre outras matérias, sobre direito tributário e financeiro. Sobre isso, é correto afirmar que

a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual, no que lhe for contrário.

a competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados deverão aguardar a edição destas para, posteriormente, legislarem supletivamente.

somente lei complementar poderá autorizar os Estados a legislarem supletivamente diante da inércia da União em editar normas gerais.

a edição de normas gerais pela União exclui a competência suplementar dos Estados e do Distrito Federal.

Questões Relacionadas

Q438662•
Direito Constitucional•
Competência Legislativa Concorrente•
FCC•
Assembléia Legislativa PB•
Procurador

Em relação à repartição constitucional em matéria de competência legislativa, é correto afirmar:

Os Municípios possuem competência privativa taxativamente prevista na Constituição Federal.

Os Estados poderão delegar sua competência privativa aos Municípios, desde que seja por lei complementar e se refira a ponto específico dentro de uma das matérias de sua competência privativa.

A União possui competência privativa taxativamente prevista pela Constituição Federal.

A União poderá delegar sua competência legislativa privativa aos Estados e Municípios, desde que seja por lei complementar e se refira a ponto específico dentro de uma das matérias de sua competência privativa.

Os Estados possuem competência privativa taxativamente prevista na Constituição Federal.

Q445707•
Direito Constitucional•
Competência Legislativa Concorrente•
FCC•
Assembléia Legislativa SE•
Técnico legislativo•
2018

De acordo com a Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

Q445737•
Direito Constitucional•
Competência Legislativa Concorrente•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Militar AL•
Soldado Combatente

Sobre a estrutura e a organização do Estado brasileiro, julgue os itens subsequentes. Compete concorrentemente à União, aos estados federados e ao Distrito Federal legislar sobre normas gerais de organização das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares.

Certo

Errado

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