Em um estado brasileiro, a assembleia legislativa resolveu fazer emenda à constituição estadual, estabelecendo a necessidade de aprovação prévia, a ser requerida à própria assembleia, para nomeação dos secretários de estado pelo governador. Essa emenda foi questionada no judiciário por meio de ação direta de inconstitucionalidade. Acerca dessa situação hipotética, e com base nas disposições constitucionais que dispõem sobre os estados-membros, assinale a alternativa correta.
✂️ a) Não há inconstitucionalidade na emenda constitucional estadual, uma vez que os estados da Federação possuem autonomia política, administrativa e financeira. ✂️ b) A referida emenda constitucional está eivada de vício insanável, posto que a assembleia legislativa não pode inovar na ordem jurídica, devendo guardar total conformidade com a Constituição Federal. ✂️ c) A constituição do estado não pode definir os crimes de responsabilidade do governador, tampouco cominar as penalidades a serem aplicadas. ✂️ d) Os estados possuem competência para legislar sobre todos os assuntos que não foram tratados na Constituição Federal, até mesmo adotar outros sistemas eleitorais. ✂️ e) No exercício de sua capacidade de auto-organização, os estados devem obediência apenas aos princípios constitucionais sensíveis.