Questões Direito Constitucional Administração Pública

Com relação ao regime constitucional aplicável à administração pública, julgue os it...

Responda: Com relação ao regime constitucional aplicável à administração pública, julgue os itens subsequentes. Não constitui ofensa à CF a acumulação remunerada de dois empregos públicos em duas s...


1Q427409 | Direito Constitucional, Administração Pública, Investigador de Polícia, Polícia Civil BA, CESPE CEBRASPE

Com relação ao regime constitucional aplicável à administração pública, julgue os itens subsequentes.

Não constitui ofensa à CF a acumulação remunerada de dois empregos públicos em duas sociedades de economia mista estaduais, dado que a proibição constitucional se aplica somente à acumulação dos cargos públicos da administração direta e das fundações públicas e autarquias.

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💬 Comentários

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Rodrigo Ferreira
Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Errado.

CF - Art. 37, XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;
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