Questão: A Emenda Constitucional no 45 incluiu, dentre os legitimados...

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ID: 427416•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
TRT 19a•
Analista Judiciário

A Emenda Constitucional n^o 45 incluiu, dentre os legitimados à propositura da Ação Declaratória de Constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal,

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