Questão: Acerca da Constituição Federal de 1988 (CF) e da aplicabilid...

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ID: 427422•
Direito Constitucional•
Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais•
CESPE CEBRASPE•
IBAMA•
Técnico Administrativo

Acerca da Constituição Federal de 1988 (CF) e da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens a seguir. Para que as normas constitucionais de eficácia limitada produzam todos os seus efeitos, é necessária a atuação do legislador ordinário, não obstante o fato de essas normas possuírem eficácia jurídica imediata, direta e vinculante.

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Advogado•
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Renomado professor afirmou que a fruição de certos direitos previstos na Constituição da República pressupõe a sua integração pela legislação infraconstitucional, que irá detalhar as prestações a serem oferecidas, os beneficiários e as respectivas fontes de custeio.

Considerando a aplicabilidade das normas constitucionais, é correto afirmar que a explicação do referido professor indica que os referidos direitos estão previstos em normas de eficácia

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De acordo com sua assessoria, esse tipo de comando, que dispõe sobre a possibilidade de o seu alcance ser restringido pela legislação infraconstitucional, é considerado uma norma:

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Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais•
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Sob a ótica da classificação doutrinária e com base na Constituição Federal brasileira, assinale a alternativa que representa uma norma constitucional de natureza programática.

ID: 427422• Direito Constitucional• Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais• CESPE CEBRASPE• IBAMA• Técnico Administrativo

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IBAMA•
Técnico Administrativo