Questões Direito Constitucional Intervenção

No que tange aos direitos e garantias fundamentais, à organização do Estado e aos se...

Responda: No que tange aos direitos e garantias fundamentais, à organização do Estado e aos servidores públicos, julgue os itens a seguir. Ainda que o Ministério Público Federal e o Poder Judiciári...


1Q427429 | Direito Constitucional, Intervenção, Assistente Técnico de Informática e Administração, TCE PE, CESPE CEBRASPE

No que tange aos direitos e garantias fundamentais, à organização do Estado e aos servidores públicos, julgue os itens a seguir.

Ainda que o Ministério Público Federal e o Poder Judiciário constatem que município de determinado estado vem descumprindo lei federal, não poderá ser decretada intervenção da União nesse município.

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