ID: 427444• Direito Constitucional• Poder Legislativo• CESPE CEBRASPE• Polícia Civil RN• Policial Civil Substituto EscrivãoAcerca do Poder Legislativo e do processo legislativo, assinale a opção correta à luz da CF✂️A)É competência exclusiva do Congresso Nacional fixar o subsídio dos ministros do STF✂️B)Não será objeto de deliberação proposta de emenda constitucional tendente a abolir a forma republicana do país✂️C)Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, dispor sobre a concessão de anistia.✂️D)As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.✂️E)A casa legislativa que concluir a votação enviará o projeto de lei ao presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará. Decorridas 48 horas, o silêncio do presidente importará sançãoResponder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro