“Cabe a todos os agentes públicos a completa subordinação à lei”. Essa afirmação est...

Gabarito: b)

A afirmação está de acordo com o princípio constitucional da legalidade. Esse princípio determina que a administração pública só pode fazer aquilo que a lei permite, ou seja, a atuação dos agentes públicos deve estar em conformidade com a legislação vigente. Dessa forma, todos os atos administrativos devem ser pautados pela legalidade, garantindo a segurança jurídica e a proteção dos direitos dos cidadãos.

Portanto, a completa subordinação à lei é um dos pilares fundamentais da atuação dos agentes públicos, conforme estabelecido no princípio da legalidade.