Questões Direito Constitucional Competência dos Estados

Acerca do direito constitucional e administrativo, julgue os itens a seguir. Conside...

Responda: Acerca do direito constitucional e administrativo, julgue os itens a seguir. Considere a seguinte situação hipotética. O governo do estado de Mato Grosso editou lei isentando as empresas ...


1Q427451 | Direito Constitucional, Competência dos Estados, Técnico da Área Instrumental do Governo, Secretaria de Administração do Estado do Mato Grosso MT, CESPE CEBRASPE

Acerca do direito constitucional e administrativo, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

O governo do estado de Mato Grosso editou lei isentando as empresas públicas estaduais do pagamento de IPTU.

Nessa situação, a referida lei viola a Constituição da República.

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