Acerca da aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais, assinale a opção correta. A) A interpretação conforme com redução de texto tem aplicação quando o STF exclui da norma questionada interpretação incompatível com a CF, reduzindo seu alcance valorativo. B) O STF não admite a declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto como instrumento decisório para a obtenção de interpretação conforme a Constituição, de modo a preservar a constitucionalidade da lei ou ato normativo. C) A competência da União para elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social constitui exemplo de norma constitucional programática. D) O preceito constitucional que assegura a liberdade de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais estabelecidas em lei, constitui norma de eficácia limitada. E) De acordo com o princípio interpretativo da máxima efetividade ou da eficiência das normas constitucionais, devem ter prioridade, quando da resolução de problemas jurídico-constitucionais, critérios que favoreçam a integração política e social.

C) A competência da União para elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social constitui exemplo de norma constitucional programática.

Questões Direito Constitucional Repartição de Competências

Acerca da aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais, assinale a opçã...

Responda: Acerca da aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais, assinale a opção correta.

1Q427452 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Analista Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPE

Acerca da aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais, assinale a opção correta.

✂️ a) A interpretação conforme com redução de texto tem aplicação quando o STF exclui da norma questionada interpretação incompatível com a CF, reduzindo seu alcance valorativo.
✂️ b) O STF não admite a declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto como instrumento decisório para a obtenção de interpretação conforme a Constituição, de modo a preservar a constitucionalidade da lei ou ato normativo.
✂️ c) A competência da União para elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social constitui exemplo de norma constitucional programática.
✂️ d) O preceito constitucional que assegura a liberdade de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais estabelecidas em lei, constitui norma de eficácia limitada.
✂️ e) De acordo com o princípio interpretativo da máxima efetividade ou da eficiência das normas constitucionais, devem ter prioridade, quando da resolução de problemas jurídico-constitucionais, critérios que favoreçam a integração política e social.