Acerca da aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais, assin...

a) A interpretação conforme com redução de texto tem aplicação quando o STF exclui da norma questionada interpretação incompatível com a CF, reduzindo seu alcance valorativo.

b) O STF não admite a declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto como instrumento decisório para a obtenção de interpretação conforme a Constituição, de modo a preservar a constitucionalidade da lei ou ato normativo.

c) A competência da União para elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social constitui exemplo de norma constitucional programática.

d) O preceito constitucional que assegura a liberdade de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais estabelecidas em lei, constitui norma de eficácia limitada.

e) De acordo com o princípio interpretativo da máxima efetividade ou da eficiência das normas constitucionais, devem ter prioridade, quando da resolução de problemas jurídico-constitucionais, critérios que favoreçam a integração política e social.