Uma das promessas de campanha do Presidente da República era a de racionalizar a...

Questão de Direito Constitucional da banca FGV aplicada no concurso MPE MS (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Q427455•
Direito Constitucional•
Presidente e Vice Presidente da República•
FGV•
MPE MS•
Analista

Uma das promessas de campanha do Presidente da República era a de racionalizar a máquina administrativa. A fim de atingir esse objetivo, o Presidente editou, no mesmo dia, dois decretos: pelo primeiro, atribuiu a um Ministério, já existente, uma nova função, sem previsão de aumento de despesa; pelo segundo, criou um novo Ministério, para coordenar a atuação dos demais.

Em relação à situação apresentada, assinale a afirmativa correta.

O primeiro decreto é constitucional e o segundo, inconstitucional, pois a criação de Ministério é matéria submetida à reserva de lei.

Os dois decretos são constitucionais, pois compete ao Presidente da República dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Pública federal.

Os dois decretos são inconstitucionais, pois não subsiste, em nosso ordenamento, hipótese de decreto autônomo, que inove na ordem jurídica, cabendo a tal diploma apenas a regulamentação da lei.

O primeiro decreto é inconstitucional, por exorbitar do poder regulamentar, e o segundo, constitucional.

Os dois decretos são constitucionais, pois se destinam unicamente a regulamentar as leis de organização da Administração Pública Federal.

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Direito Constitucional•
Presidente e Vice Presidente da República•
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Juiz do Trabalho Substituto

Deputado Federal apresentou projeto de lei pelo qual a União deveria adotar as providências necessárias para que toda a população fosse vacinada contra determinada moléstia grave causadora de epidemia no País. Na Câmara dos Deputados, o projeto de lei sofreu emendas parlamentares, dentre as quais a que majorou a remuneração de servidores públicos federais da área da saúde pública, o que se deu em razão da greve realizada pelos mesmos servidores, que pleiteavam reajuste remuneratório. Aprovado em ambas as casas do Congresso Nacional, o projeto foi encaminhado ao Presidente da República, que

poderá vetá-lo, por motivo de inconstitucionalidade formal, uma vez que os projetos de lei que importem despesas para o Poder Executivo são de iniciativa privativa do Presidente da República, devendo o veto ser exercido no prazo de quinze dias corridos.

poderá vetá-lo, por motivo de inconstitucionalidade formal, uma vez que os projetos de lei que criam obrigações ao Poder Executivo e que importem majoração de remuneração de servidores públicos são de iniciativa privativa do Presidente da República, devendo o veto ser exercido no prazo de quinze dias corridos.

poderá vetá-lo, por motivo de inconstitucionalidade formal, na parte que majorou a remuneração dos servidores públicos, uma vez que a iniciativa legislativa dessa matéria é privativa do Chefe do Poder Executivo, devendo o veto ser exercido no prazo de quinze dias úteis.

não terá motivos para vetar o projeto de lei por vício de inconstitucionalidade formal, ainda que possa vetá-lo por entender contrário ao interesse público, devendo fazê-lo no prazo de quinze dias úteis.

ainda que tenha motivos para vetar o projeto de lei por vício de inconstitucionalidade formal, poderá, no curso do prazo para a sanção ou veto presidencial, editar medida provisória com igual conteúdo ao do projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, tendo em vista o princípio da separação de poderes.

Q442370•
Direito Constitucional•
Presidente e Vice Presidente da República•
CESPE CEBRASPE•
Superior Tribunal Militar•
Analista Judiciário

Acerca das atribuições e responsabilidades do presidente da República, julgue os itens que se seguem.

O presidente da República pode delegar a atribuição de concessão de indultos ao ministro da Justiça.

Certo

Errado

Q427044•
Direito Constitucional•
Presidente e Vice Presidente da República•
Prefeitura de Areiópolis SP•
Advogado

Compete, privativamente, ao Presidente da República, exceto:

Dispor mediante decreto a organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

Apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

Nomear e exonerar os Ministros de Estado.

Vetar projetos de lei, total ou parcialmente.

Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Constituição.

Q440321•
Direito Constitucional•
Presidente e Vice Presidente da República•
FCC•
ARCE CE•
Analista de Regulação

Nos termos da Constituição da República, a responsabilização política do Presidente da República depende

do cometimento de crime de responsabilidade, definido na parte especial do Código Penal, e julgamento perante as Casas do Congresso Nacional, em reunião conjunta extraordinária.

de autorização por 2/3 dos membros da Câmara dos Deputados, sendo ele submetido a julgamento perante o Senado Federal, funcionando como Presidente deste o do Supremo Tribunal Federal.

do cometimento de crime comum, definido em lei especial, que estabelecerá, ainda, as normas respectivas de processamento e julgamento perante as Casas do Congresso Nacional.

do recebimento de denúncia pelo Supremo Tribunal Federal, ficando o Presidente da República suspenso do exercício de suas funções pelo prazo máximo de 180 dias.

da prática de ato atentatório à existência da União ou à segurança interna do País, uma vez autorizada a instauração do processo pela maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal.

Q429471•
Direito Constitucional•
Presidente e Vice Presidente da República•
FCC•
TRT 20a•
Analista Judiciário

O Presidente da República poderá delegar, dentre outras, a seguinte atribuição:

nomear o Advogado-Geral da União.

nomear e exonerar os Ministros de Estado.

vetar projetos de lei parcialmente.

celebrar tratados e convenções sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

prover os cargos públicos federais, na forma da lei.

Q442626•
Direito Constitucional•
Presidente e Vice Presidente da República•
FCC•
TCE AP•
Técnico de Controle Externo

O Presidente da República

exerce a função de chefe de governo, mas não a de chefe de Estado.

toma posse em sessão da Câmara dos Deputados, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição.

tem competência para avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes.

edita medidas provisórias, com força de lei.

nomeia Ministros de Estado, após a escolha ser aprovada pelo Congresso Nacional.

Q442628•
Direito Constitucional•
Presidente e Vice Presidente da República•
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Operador de Processos

Na linha de sucessão direta, na falta do Presidente da República ou seu vice, quem assume a Presidência no Brasil é o:

Presidente do Senado.

Presidente da Câmara.

Ministro das Relações Exteriores.

Ministro da Casa Civil.

Ministro da Educação.

Q436738•
Direito Constitucional•
Presidente e Vice Presidente da República•
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No que se refere à responsabilidade do presidente da República, julgue o próximo item. No caso de o presidente da República vir a praticar ilícitos penais, civis ou tributários durante a vigência de seu mandato, sem qualquer relação com a função presidencial, ele não poderá ser responsabilizado, haja vista a imunidade presidencial que implica a suspensão do curso da prescrição relacionada a esses ilícitos, enquanto durar o mandato.

Certo

Errado

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Presidente e Vice Presidente da República•
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Empresa Maranhense de Administração Portuária MA•
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Julgue os próximos itens, relativos à organização dos poderes. Caso o presidente da República pretenda realizar determinado ato que necessite de aprovação da população, deverá realizar consulta plebiscitária, que será convocada por decreto presidencial.

Certo

Errado

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