Questões Direito Constitucional Estados Federados

Julgue os itens subsecutivos, referentes ao papel dos municípios na Federação brasileir...

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1Q427466 | Direito Constitucional, Estados Federados, Analista Municipal, PGM RR, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens subsecutivos, referentes ao papel dos municípios na Federação brasileira. O estado pode intervir em seus municípios somente quando estes deixarem de pagar, por dois anos consecutivos, a dívida fundada ou não prestarem as contas devidas, na forma da lei, ou ainda quando não aplicarem o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
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