Questões Direito Constitucional Orçamentos

A Lei Orçamentária Anual resulta de um projeto iniciado no Poder Executivo, sendo aprec...

Responda: A Lei Orçamentária Anual resulta de um projeto iniciado no Poder Executivo, sendo apreciada pelo Poder Legislativo e objeto de sanção e publicação. Por sua vez, a Constituição Federal, segundo o ar...

Q427469 | Direito Constitucional, Orçamentos, Agente Administrativo, Prefeitura de Vilhena Rondônia RO, IDECAN

A Lei Orçamentária Anual resulta de um projeto iniciado no Poder Executivo, sendo apreciada pelo Poder Legislativo e objeto de sanção e publicação. Por sua vez, a Constituição Federal, segundo o art. 165, §5º, incisos I a III, estabelece que essa lei compreenderá
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