A União editou lei complementar estabelecendo alíquotas progressivas do IPTU objetivando resguardar a função social da propriedade. Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem. Na redação original da Constituição Federal de 1988, a progressividade nas alíquotas do IPTU somente era admitida para fim extrafiscal, sendo essa redação modificada para incluir a possibilidade de alíquotas diferenciadas em razão do valor do imóvel. A) Certo B) Errado

A União editou lei complementar estabelecendo alíquotas progressivas do IPTU objetiv...

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