Tramita perante as Casas do Congresso Nacional um projeto de decreto legislat...

Tramita perante as Casas do Congresso Nacional um projeto de decreto legislativo que visa à convocação de plebiscito para que o eleitorado de todo o Estado do Maranhão se manifeste sobre a criação,...

Q427493 • Direito Constitucional • Objetivos e Princípios • FCC • DPE MA • Defensor Público

Tramita perante as Casas do Congresso Nacional um projeto de decreto legislativo que visa à convocação de plebiscito para que o eleitorado de todo o Estado do Maranhão se manifeste sobre a criação, a partir do desmembramento de determinados Municípios de seu território, do chamado Estado do Maranhão do Sul. A proposição em questão é

a) incompatível com a Constituição da República, pois a criação de ente político, nos moldes propostos, constituiria exercício de direito à secessão, em violação à forma federativa de Estado, assegurada como cláusula pétrea no texto constitucional.
b) incompatível com a Constituição da República, pois o Congresso Nacional não possui competência para convocar plebiscito de âmbito regional, sob pena de ofensa à autonomia do Estado a ser atingido com a medida pretendida.
c) incompatível com a Constituição da República, no que se refere à população a ser consultada em plebiscito, posto que deve se restringir à dos Municípios a serem desmembrados do Estado.
d) compatível com a Constituição da República, que exige, para a formação de novo Estado, além da realização de plebiscito, a divulgação de estudos de viabilidade, apresentados e publicados na forma da lei.
e) compatível com a Constituição da República, que exige, para a formação de novo Estado, além da realização de plebiscito, aprovação do Congresso Nacional, por lei complementar.

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Questões sobre Objetivos e Princípios

1

Q449595 • Direito Constitucional • Objetivos e Princípios • IFB BA • Assistente Social
Com relação aos objetivos da seguridade social, é INCORRETO afirmar que compete ao poder público assegurar
- a) diversidade na base de financiamento.
- b) equidade na forma de participação e de custeio.
- c) universalidade na cobertura e no atendimento.
- d) coordenação dos investimentos privados em cada área.
- e) caráter democrático e descentralizado da administração.
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2

Q449339 • Direito Constitucional • Objetivos e Princípios • FCC • Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores PE • Analista Jurídico Previdenciário
Dentre os princípios constitucionais que regem a Seguridade Social encontra-se o da diversidade da sua base de financiamento. Com relação ao financiamento da Seguridade Social,
- a) as receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios destinadas à Seguridade Social devem ser repassadas à União por constituírem recursos integrantes do orçamento da União Federal.
- b) a Constituição Federal de 1988 prevê como uma das fontes de financiamento da Seguridade Social a contribuição prestada pelo exportador de bens ou serviços ao exterior, ou quem a lei e ele equiparar.
- c) a contribuição das empresas e das entidades a ela equiparadas por força de lei sobre rendimentos pagos a pessoas físicas que lhe prestam serviços não se restringe aos prestadores com vínculo empregatício formalizado.
- d) os rendimentos pagos por empresas ou entidades a ela equiparadas por força de lei a prestadores de serviços autônomos não constitui fonte de financiamento da Seguridade Social por não se tratarem os autônomos de segurados obrigatórios.
- e) a receita, o faturamento e o lucro auferido pelas empresas constituem fontes de financiamento da Seguridade Social previstos na Constituição Federal de 1988, tal qual a contribuição paga pelo exportador de bens e serviços ao exterior.vvvv
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3

Q447780 • Direito Constitucional • Objetivos e Princípios • CESPE CEBRASPE • Procuradoria Geral do Estado PE • Procurador do Estado • 2018
Conforme a doutrina, o princípio previdenciário que representa o sistema de repartição da seguridade social e garante a prestação de benefícios e serviços independentemente do aporte individual das contribuições sociais é o princípio da
- a) uniformidade da base de financiamento.
- b) seletividade e distributividade na prestação de benefícios e serviços.
- c) solidariedade.
- d) equidade na forma de participação no custeio.
- e) diversidade da base de financiamento.
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4

Q447757 • Direito Constitucional • Objetivos e Princípios • VUNESP • Instituto de Previdência Social dos Servidores de Barueri SP • Analista de Processos Previdenciários
O princípio constitucional que baliza o legislador na escolha dos riscos sociais que devem ser cobertos pela seguridade é o princípio da
- a) solidariedade.
- b) universalidade da cobertura e do atendimento.
- c) uniformidade dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
- d) seletividade na prestação dos benefícios e serviços.
- e) preexistência de custeio.
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5

Q447515 • Direito Constitucional • Objetivos e Princípios • UEG • Câmara Municipal de Goiânia GO • Assessor Técnico Legislativo • 2018
Em conformidade com a Constituição Federal do Brasil/1988, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Assim, compete ao poder público organizá-la com base nos seguintes objetivos:
- a) centralização administrativa, com participação dos trabalhadores e aposentados.
- b) redutibilidade do valor dos benefícios.
- c) universalidade da cobertura e do atendimento.
- d) seletividade na forma de participação no custeio.
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6

Q447337 • Direito Constitucional • Objetivos e Princípios • FCC • Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores PE • Analista em Gestão Previdenciária
A respeito da Seguridade Social, conforme previsão na CF de 1988, considere as assertivas abaixo.
I. A equidade na forma de participação e custeio é um dos objetivos na organização da Seguridade Social.
II. Não há uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
III. A gestão da Seguridade Social será tripartite, com participação dos trabalhadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.
IV. A universalidade de cobertura e atendimento aplica-se apenas à Assistência Social.
V. A relatividade na forma de participação e custeio é um dos objetivos na organização da Seguridade Social.
Está correto o que se afirma APENAS em
- a) II e IV.
- b) I.
- c) I e III.
- d) I, III e IV.
- e) I, II e V.
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7

Q447036 • Direito Constitucional • Objetivos e Princípios • CESPE CEBRASPE • Tribunal de Contas Municipa BA • Auditor Estadual de Controle Externo • 2018
O princípio da seguridade social que estabelece a proporcionalidade da contribuição social para o sistema conforme a condição financeira dos seus contribuintes denomina-se
- a) universalidade da cobertura e do atendimento.
- b) seletividade e distributividade.
- c) equidade na forma de participação no custeio.
- d) diversidade da base de financiamento.
- e) uniformidade e equivalência de benefícios.
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8

Q446545 • Direito Constitucional • Objetivos e Princípios • CESPE CEBRASPE • Tribunal de Contas Estadual PE • Auditor de Controle Externo
Acerca do conceito e dos princípios da seguridade social no Brasil, julgue os itens que se seguem. Constitui princípio da seguridade social a isonomia na forma de participação dos contribuintes para o seu custeio.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q446518 • Direito Constitucional • Objetivos e Princípios • COPESE • Câmara de Palmas TO • Procurador • 2018
A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988, trouxe importantes marcos na interpretação da legislação, em especial, quanto à elevação dos princípios constitucionais ao patamar de normas jurídicas. Assim, quanto aos princípios que informam a seguridade social, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) A assistência social e saúde pública são universais, ao passo que a previdência tem sua universalidade limitada por sua necessária contributividade.
- b) Com base no princípio da seletividade, o legislador poderá escolher as pessoas e serviços cobertos pela seguridade social, visando melhor otimização administrativa dos recursos, conforme interesse público.
- c) O princípio da redutibilidade do valor dos benefícios permite ao legislador a redução nominal dos benefícios da seguridade social em caso de crise econômica.
- d) É possível, em razão do princípio da equidade na forma de contribuição, que o Regime Geral da Previdência Social adote contribuições sociais diferenciadas, de acordo com as diferentes capacidades contributivas.
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10

Q446398 • Direito Constitucional • Objetivos e Princípios • CEV UFMT • Prefeitura de Cáceres MT • Advogado
O artigo 195 da Constituição Federal de 1988 prescreve: “A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei (...)”.
Assinale a alternativa que corresponde ao princípio constitucional implícito na norma transcrita aplicável à seguridade social.
- a) Universalidade da cobertura
- b) Seletividade na prestação dos benefícios
- c) Filiação obrigatória
- d) Solidariedade social
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