Tramita perante as Casas do Congresso Nacional um projeto de decreto legislat...

Tramita perante as Casas do Congresso Nacional um projeto de decreto legislativo que visa à convocação de plebiscito para que o eleitorado de todo o Estado do Maranhão se manifeste sobre a criação,...

Q427493 • Direito Constitucional • Objetivos e Princípios • FCC • DPE MA • Defensor Público

Tramita perante as Casas do Congresso Nacional um projeto de decreto legislativo que visa à convocação de plebiscito para que o eleitorado de todo o Estado do Maranhão se manifeste sobre a criação, a partir do desmembramento de determinados Municípios de seu território, do chamado Estado do Maranhão do Sul. A proposição em questão é

a) incompatível com a Constituição da República, pois a criação de ente político, nos moldes propostos, constituiria exercício de direito à secessão, em violação à forma federativa de Estado, assegurada como cláusula pétrea no texto constitucional.
b) incompatível com a Constituição da República, pois o Congresso Nacional não possui competência para convocar plebiscito de âmbito regional, sob pena de ofensa à autonomia do Estado a ser atingido com a medida pretendida.
c) incompatível com a Constituição da República, no que se refere à população a ser consultada em plebiscito, posto que deve se restringir à dos Municípios a serem desmembrados do Estado.
d) compatível com a Constituição da República, que exige, para a formação de novo Estado, além da realização de plebiscito, a divulgação de estudos de viabilidade, apresentados e publicados na forma da lei.
e) compatível com a Constituição da República, que exige, para a formação de novo Estado, além da realização de plebiscito, aprovação do Congresso Nacional, por lei complementar.

Questões sobre Objetivos e Princípios

1

Q445189 • Direito Constitucional • Objetivos e Princípios • FCC • Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores PE • Analista Jurídico Previdenciário
Constituem objetivos da Seguridade Social, EXCETO:
- a) proporcionalidade na forma de participação no custeio.
- b) universalidade na cobertura e atendimento.
- c) irredutibilidade do valor dos benefícios.
- d) descentralização na Administração.
- e) uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
2

Q446398 • Direito Constitucional • Objetivos e Princípios • CEV UFMT • Prefeitura de Cáceres MT • Advogado
O artigo 195 da Constituição Federal de 1988 prescreve: “A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei (...)”.
Assinale a alternativa que corresponde ao princípio constitucional implícito na norma transcrita aplicável à seguridade social.
- a) Universalidade da cobertura
- b) Seletividade na prestação dos benefícios
- c) Filiação obrigatória
- d) Solidariedade social
3

Q447757 • Direito Constitucional • Objetivos e Princípios • VUNESP • Instituto de Previdência Social dos Servidores de Barueri SP • Analista de Processos Previdenciários
O princípio constitucional que baliza o legislador na escolha dos riscos sociais que devem ser cobertos pela seguridade é o princípio da
- a) solidariedade.
- b) universalidade da cobertura e do atendimento.
- c) uniformidade dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
- d) seletividade na prestação dos benefícios e serviços.
- e) preexistência de custeio.
4

Q440055 • Direito Constitucional • Objetivos e Princípios • FCC • INSS • Técnico do Seguro Social
A Seguridade Social encontra-se inserida no título da Ordem Social da Constituição Federal e tem entre seus objetivos:
- a) promover políticas sociais que visem à redução da doença.
- b) uniformizar o atendimento nacional.
- c) universalizar o atendimento da população.
- d) melhorar o atendimento da população.
- e) promover o desenvolvimento regional.
5

Q447036 • Direito Constitucional • Objetivos e Princípios • CESPE CEBRASPE • Tribunal de Contas Municipa BA • Auditor Estadual de Controle Externo • 2018
O princípio da seguridade social que estabelece a proporcionalidade da contribuição social para o sistema conforme a condição financeira dos seus contribuintes denomina-se
- a) universalidade da cobertura e do atendimento.
- b) seletividade e distributividade.
- c) equidade na forma de participação no custeio.
- d) diversidade da base de financiamento.
- e) uniformidade e equivalência de benefícios.
6

Q447780 • Direito Constitucional • Objetivos e Princípios • CESPE CEBRASPE • Procuradoria Geral do Estado PE • Procurador do Estado • 2018
Conforme a doutrina, o princípio previdenciário que representa o sistema de repartição da seguridade social e garante a prestação de benefícios e serviços independentemente do aporte individual das contribuições sociais é o princípio da
- a) uniformidade da base de financiamento.
- b) seletividade e distributividade na prestação de benefícios e serviços.
- c) solidariedade.
- d) equidade na forma de participação no custeio.
- e) diversidade da base de financiamento.
7

Q432813 • Direito Constitucional • Objetivos e Princípios • CESPE CEBRASPE • BRB • Medicina do Trabalho
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações e iniciativas dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. A respeito desse assunto, julgue os próximos itens.

Universalidade de cobertura e atendimento, além de seletividade na prestação de serviços, são alguns dos princípios e diretrizes da seguridade social.
- a) Certo
- b) Errado
8

Q430713 • Direito Constitucional • Objetivos e Princípios • TRT 23a Região • TRT 23a • Juiz de Direito Substituto
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Com base nessa assertiva, marque a alternativa CORRETA:

I - tem como um de seus objetivos a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

II - tem como um de seus objetivos a irredutibilidade do valor dos benefícios e na equidade na forma de participação no custeio;

III - a gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor da média anual dos proventos recebidos;

IV - por lei complementar poderão ser instituídas outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social.
- a) todas as opções estão corretas;
- b) apenas três opções estão corretas;
- c) apenas duas opções estão corretas;
- d) apenas uma opção está correta;
- e) todas as opções estão incorretas.
9

Q432138 • Direito Constitucional • Objetivos e Princípios • CESPE CEBRASPE • BACEN • Procurador do Banco Central do Brasil
Considerando a evolução histórico-legislativa e os princípios da seguridade social no Brasil, assinale a opção correta.
- a) Com o advento da CF, a seguridade social foi adotada e disciplinada sistematicamente pela primeira vez no Brasil, sendo-lhe dedicado um capítulo integral no texto constitucional e implementadas, desde então, significativas mudanças na área, como, por exemplo, a progressiva extinção do critério de escala do salário-base, prevista na Lei de Custeio.
- b) A seguridade social no Brasil é organizada com base em vários princípios constitucionais, entre os quais se inclui o princípio da equidade na forma de participação no custeio, segundo o qual é necessária a participação idêntica de todos, com alíquotas iguais, para garantir o atendimento ao princípio da igualdade.
- c) A seguridade social é financiada diretamente por toda a sociedade, por meio de recursos provenientes dos orçamentos da União, do Distrito Federal, dos estados e dos municípios, que destinam parte do pagamento dos tributos a esse fim, e, indiretamente, por meio das contribuições do empregador, do empregado ativo e do empregado aposentado.
- d) O INSS, importante órgão na estrutura da seguridade social brasileira, foi instituído no Brasil na década de noventa do século XX, como autarquia federal, mediante fusão do Instituto de Administração da Previdência e Assistência Social com o Instituto Nacional de Previdência Social.
- e) Desde 1919, já havia legislação sobre acidente de trabalho no Brasil, entretanto, somente com a publicação da Lei Eloy Chaves, em 1946, foram implementadas as primeiras experiências previdenciárias, tendo a referida lei criado caixas de aposentadorias e pensões para os empregados das empresas ferroviárias e aeroferroviárias brasileiras.
10

Q449339 • Direito Constitucional • Objetivos e Princípios • FCC • Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores PE • Analista Jurídico Previdenciário
Dentre os princípios constitucionais que regem a Seguridade Social encontra-se o da diversidade da sua base de financiamento. Com relação ao financiamento da Seguridade Social,
- a) as receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios destinadas à Seguridade Social devem ser repassadas à União por constituírem recursos integrantes do orçamento da União Federal.
- b) a Constituição Federal de 1988 prevê como uma das fontes de financiamento da Seguridade Social a contribuição prestada pelo exportador de bens ou serviços ao exterior, ou quem a lei e ele equiparar.
- c) a contribuição das empresas e das entidades a ela equiparadas por força de lei sobre rendimentos pagos a pessoas físicas que lhe prestam serviços não se restringe aos prestadores com vínculo empregatício formalizado.
- d) os rendimentos pagos por empresas ou entidades a ela equiparadas por força de lei a prestadores de serviços autônomos não constitui fonte de financiamento da Seguridade Social por não se tratarem os autônomos de segurados obrigatórios.
- e) a receita, o faturamento e o lucro auferido pelas empresas constituem fontes de financiamento da Seguridade Social previstos na Constituição Federal de 1988, tal qual a contribuição paga pelo exportador de bens e serviços ao exterior.vvvv

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