A Constituição Federal determina que os limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno dos Estados-membros e suas autarquias, bem assim que autorização para as operações, interna e externa, de interesse dos Estados e a fixação dos limites globais para o montante da dívida consolidada dos Estados são de competência exclusiva A) do Senado Federal. B) da Câmara dos Deputados. C) do Congresso Nacional. D) da Assembleia Legislativa. E) do Governador do Estado.

A Constituição Federal determina que os limites globais e condições para as operações d...

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