Sobre as competências previstas na Constituição Federal no âmbito do Poder Legislativo e Executivo, assinale a alternativa incorreta. A) Compete ao Congresso Nacional a criação e extinção de cargos, empregos e funções públicas. B) Compete privativamente ao Presidente da República dispor sobre a organização e funcionamento da administração federal quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos. C) Compete privativamente ao Presidente da República dispor sobre extinção de funções ou cargos públicos quando vagos. D) Compete ao Congresso Nacional a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública. E) Os cargos públicos são criados, obrigatoriamente, por lei e não poderão, em nenhuma hipótese, ser extintos mediante decreto sob pena de afronta ao princípio da simetria das formas.

E) Os cargos públicos são criados, obrigatoriamente, por lei e não poderão, em nenhuma hipótese, ser extintos mediante decreto sob pena de afronta ao princípio da simetria das formas.

Questões Direito Constitucional Administração Pública

Sobre as competências previstas na Constituição Federal no âmbito do Poder Legislati...

Responda: Sobre as competências previstas na Constituição Federal no âmbito do Poder Legislativo e Executivo, assinale a alternativa incorreta.

1Q427496 | Direito Constitucional, Administração Pública, Procurador, Prefeitura de Campinas SP, CETRO

Sobre as competências previstas na Constituição Federal no âmbito do Poder Legislativo e Executivo, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Compete ao Congresso Nacional a criação e extinção de cargos, empregos e funções públicas.
✂️ b) Compete privativamente ao Presidente da República dispor sobre a organização e funcionamento da administração federal quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
✂️ c) Compete privativamente ao Presidente da República dispor sobre extinção de funções ou cargos públicos quando vagos.
✂️ d) Compete ao Congresso Nacional a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.
✂️ e) Os cargos públicos são criados, obrigatoriamente, por lei e não poderão, em nenhuma hipótese, ser extintos mediante decreto sob pena de afronta ao princípio da simetria das formas.