Questões Direito Constitucional Presidente e Vice Presidente da República

A respeito da organização político-administrativa e dos poderes da República, julgue...

Responda: A respeito da organização político-administrativa e dos poderes da República, julgue os itens subsequentes. A competência para celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeito...


1Q427497 | Direito Constitucional, Presidente e Vice Presidente da República, Auditor de Controle Externo, TCE RO, CESPE CEBRASPE

A respeito da organização político-administrativa e dos poderes da República, julgue os itens subsequentes.

A competência para celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional, é passível de delegação pelo presidente da República.

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