1Q427504 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Analista Administrativo Prova 2, ANEEL, ESAFSobre o processo legislativo das leis ordinárias, complementares e delegadas, assinale a única opção correta. ✂️ a) As normas gerais para organização do Ministério Público dos Territórios podem ter por origem projeto de lei de iniciativa do Presidente da República ou de membro do Congresso Nacional. ✂️ b) Não pode haver projeto de lei de iniciativa popular sobre matéria reservada pela Constituição para lei complementar. ✂️ c) A Constituição Federal não permite emendas a projeto de lei de iniciativa do Presidente da República. ✂️ d) Havendo emendas, na Casa revisora, ao texto do projeto de lei aprovado pela Casa iniciadora do processo legislativo, caberá à Casa iniciadora enviar o projeto de lei à sanção do Presidente da República. ✂️ e) Um projeto de lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal terá sua discussão e votação iniciada no Senado Federal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro