Acerca dos sistemas de controle de constitucionalidade e do sistema tribut...

Acerca dos sistemas de controle de constitucionalidade e do sistema tributário nacional, julgue os itens que se seguem.

Entre as regras constitucionais básicas referentes às limitações ao poder de tributar, destaca-se a que impõe a necessidade de prévia autorização orçamentária para a exigibilidade dos tributos.