Questões Direito Constitucional Emenda à Constituição

A respeito do processo legislativo e do papel do Tribunal de Contas da União (TCU) n...

Responda: A respeito do processo legislativo e do papel do Tribunal de Contas da União (TCU) no controle dos recursos públicos, julgue os itens seguintes. Prescinde de sanção do presidente da Repúb...


Q427520 | Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Analista Judiciário, TRT 5a, CESPE CEBRASPE

A respeito do processo legislativo e do papel do Tribunal de Contas da União (TCU) no controle dos recursos públicos, julgue os itens seguintes.

Prescinde de sanção do presidente da República emenda constitucional que tenha sido regularmente aprovada no Congresso Nacional.

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