Marcos de Castro
EQUIPE
25/10/2025 • 22:53
Gabarito: a)
A questão trata da competência do Ministério Público da União (MPU) para requerer a quebra de sigilo em investigações criminais ou processos penais que ele conduz. De acordo com a Constituição e a legislação, o MPU não tem poder para determinar unilateralmente a quebra de sigilo telefônico ou fiscal. Para isso, deve solicitar a autorização ao órgão judicial competente, que é quem decide sobre a medida, garantindo o respeito ao devido processo legal e à proteção dos direitos fundamentais. Portanto, a afirmativa está correta.
A questão trata da competência do Ministério Público da União (MPU) para requerer a quebra de sigilo em investigações criminais ou processos penais que ele conduz. De acordo com a Constituição e a legislação, o MPU não tem poder para determinar unilateralmente a quebra de sigilo telefônico ou fiscal. Para isso, deve solicitar a autorização ao órgão judicial competente, que é quem decide sobre a medida, garantindo o respeito ao devido processo legal e à proteção dos direitos fundamentais. Portanto, a afirmativa está correta.