Questões Direito Constitucional Ministério Público
Relativamente à competência constitucional do MPU, julgue os itens a seguir. ...
Responda: Relativamente à competência constitucional do MPU, julgue os itens a seguir. Se, em sede de investigação criminal ou instrução processual penal conduzida pelo MPU, fizer-se necessária a q...
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Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
A questão trata da competência do Ministério Público da União (MPU) para requerer a quebra de sigilo em investigações criminais ou processos penais que ele conduz. De acordo com a Constituição e a legislação, o MPU não tem poder para determinar unilateralmente a quebra de sigilo telefônico ou fiscal. Para isso, deve solicitar a autorização ao órgão judicial competente, que é quem decide sobre a medida, garantindo o respeito ao devido processo legal e à proteção dos direitos fundamentais. Portanto, a afirmativa está correta.
A questão trata da competência do Ministério Público da União (MPU) para requerer a quebra de sigilo em investigações criminais ou processos penais que ele conduz. De acordo com a Constituição e a legislação, o MPU não tem poder para determinar unilateralmente a quebra de sigilo telefônico ou fiscal. Para isso, deve solicitar a autorização ao órgão judicial competente, que é quem decide sobre a medida, garantindo o respeito ao devido processo legal e à proteção dos direitos fundamentais. Portanto, a afirmativa está correta.
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