Julgue os próximos itens, relativos à reforma da previdência social. Considere q...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Câmara dos Deputados (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Q427526•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
Câmara dos Deputados•
Analista Legislativo

Julgue os próximos itens, relativos à reforma da previdência social. Considere que a sigla RGPS, sempre que empregada, refere-se a regime geral de previdência social. A aprovação da Emenda Constitucional n.º 47/2003 alterou as regras para a aposentadoria por tempo de contribuição de servidor público da União que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998, possibilitando ao referido servidor, se homem, e atendidos os demais requisitos legais, a redução da idade mínima exigida para a aposentadoria com proventos integrais, de acordo com o tempo de contribuição próprio (em anos) que exceder ao patamar de trinta e cinco anos.

Certo

Errado

Questões Relacionadas

Q447309•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
AOCP•
Tribunal Regional do Trabalho 1a Região•
Técnico Judiciário•
2018

João, aprovado no concurso público para o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa no TRT/RJ, já exercia, anteriormente, o cargo de professor em uma escola pública estadual. Diante de tais informações, assinale a alternativa correta.

João somente poderá assumir a vaga de Técnico Judiciário se for exonerado do cargo público que exerce, dada a vedação constitucional à acumulação de cargos públicos.

É possível que João acumule os dois cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários, tendo em vista a exceção à regra geral de vedação de acumulação de cargos, desde que abra mão da remuneração de um deles.

João poderá, se assim preferir e havendo compatibilidade de horários, ocupar os dois cargos, acumulando as remunerações, tendo em vista tratar-se de exceção à regra de vedação de acumulação de cargos públicos.

Somente seria possível a acumulação se João tivesse sido aprovado em concurso público para outra vaga de professor.

João somente poderá acumular o seu cargo público atual de professor com outro de privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, sendo vedada a acumulação com outros cargos, ainda que de natureza técnica ou científica.

Q423240•
Direito Constitucional•
Administração Pública

assinale a opção correta.

É auto-aplicável a norma constitucional que estabelece que a remuneração dos ocupantes de cargos na Administração Pública, incluídas as vantagens pessoais, não pode exceder o subsídio mensal, em espécie, do Ministro do Supremo Tribunal Federal.

Servidores inativos, mesmo que aposentados antes da promulgação da Constituição, estão sujeitos ao teto de remuneração nela estabelecido.

Nada impede que, em dispositivo específico, lei orçamentária fixe nova remuneração para servidores públicos de determinadas carreiras.

A Constituição de um Estado-membro pode determinar a equiparação remuneratória entre cargos do serviço público estuadual.

O Presidente da República tem a iniciativa privativa de projetos de lei sobre a remuneração e subsídios de servidores públicos e membros dos três poderes da União.

Q435952•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil BA•
Escrivão de Polícia

Com relação ao regime constitucional aplicável à administração pública, julgue os itens subsequentes.

É condição necessária e suficiente para a aquisição da estabilidade no serviço público o exercício efetivo no cargo por período de três anos.

Certo

Errado

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Administração Pública•
AOCP•
Tribunal Regional do Trabalho 1a Região•
Técnico Judiciário•
2018

João somente poderá assumir a vaga de Técnico Judiciário se for exonerado do cargo público que exerce, dada a vedação constitucional à acumulação de cargos públicos.

Somente seria possível a acumulação se João tivesse sido aprovado em concurso público para outra vaga de professor.

Q423240•
Direito Constitucional•
Administração Pública

assinale a opção correta.

Servidores inativos, mesmo que aposentados antes da promulgação da Constituição, estão sujeitos ao teto de remuneração nela estabelecido.

Nada impede que, em dispositivo específico, lei orçamentária fixe nova remuneração para servidores públicos de determinadas carreiras.

A Constituição de um Estado-membro pode determinar a equiparação remuneratória entre cargos do serviço público estuadual.

O Presidente da República tem a iniciativa privativa de projetos de lei sobre a remuneração e subsídios de servidores públicos e membros dos três poderes da União.

Q435952•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil BA•
Escrivão de Polícia

Com relação ao regime constitucional aplicável à administração pública, julgue os itens subsequentes.

É condição necessária e suficiente para a aquisição da estabilidade no serviço público o exercício efetivo no cargo por período de três anos.

Certo

Errado

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Q427526•Direito Constitucional•Administração Pública•CESPE CEBRASPE•Câmara dos Deputados•Analista Legislativo

Q427526•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
Câmara dos Deputados•
Analista Legislativo