O Poder Executivo de um município de um estado brasileiro encaminhou ao Legislativo local projeto de lei dispondo acerca de finanças públicas. A respeito disso, assinale a alternativa correta. A) O município não tem competência para legislar sobre finanças públicas, pois é ela privativa do Congresso Nacional. B) Havendo legislação federal, os estados e os municípios podem regular, de maneira suplementar, matéria de direito financeiro, de acordo com a Constituição Federal de 1988. C) Cabe à União legislar sobre normas gerais de finanças públicas, não podendo as outras unidades da federação regular a matéria, mesmo na ausência de regulamentação pela União. D) A edição pela União de norma geral que dispõe a respeito de finanças públicas deve ser feita por meio de lei ordinária. E) Em se tratando de normas gerais de finanças púbicas, caso sobrevenha legislação federal sobre matéria que a lei municipal regulava, a lei municipal estará revogada.

B) Havendo legislação federal, os estados e os municípios podem regular, de maneira suplementar, matéria de direito financeiro, de acordo com a Constituição Federal de 1988.

Questões Direito Constitucional Repartição de Competências

O Poder Executivo de um município de um estado brasileiro encaminhou ao Legislativo ...

Responda: O Poder Executivo de um município de um estado brasileiro encaminhou ao Legislativo local projeto de lei dispondo acerca de finanças públicas. A respeito disso, assinale a alternativa correta.

1Q427534 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Advogado, SEJUS DF, FUNIVERSA

O Poder Executivo de um município de um estado brasileiro encaminhou ao Legislativo local projeto de lei dispondo acerca de finanças públicas. A respeito disso, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O município não tem competência para legislar sobre finanças públicas, pois é ela privativa do Congresso Nacional.
✂️ b) Havendo legislação federal, os estados e os municípios podem regular, de maneira suplementar, matéria de direito financeiro, de acordo com a Constituição Federal de 1988.
✂️ c) Cabe à União legislar sobre normas gerais de finanças públicas, não podendo as outras unidades da federação regular a matéria, mesmo na ausência de regulamentação pela União.
✂️ d) A edição pela União de norma geral que dispõe a respeito de finanças públicas deve ser feita por meio de lei ordinária.
✂️ e) Em se tratando de normas gerais de finanças púbicas, caso sobrevenha legislação federal sobre matéria que a lei municipal regulava, a lei municipal estará revogada.