O § 8º do art. 165 da Constituição Federal assim dispõe: "A lei orçamentária anual ...
Responda: O § 8º do art. 165 da Constituição Federal assim dispõe: "A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a...