ID: 427542•Direito Constitucional•COPEVE UFAL•MPE AL•Analista do Ministério Público•2012De acordo com a Constituição Federal, não pertencem aos municípios:✂️A)vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.✂️B)cem por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.✂️C)vinte por cento do produto da arrecadação de novos impostos criados pela União no exercício da competência tributária residual prevista no art. 154, I.✂️D)cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.✂️E)cem por cento do produto da arrecadação do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana cobrado em seu território.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro