Questões Direito Constitucional Intervenção

A respeito da organização do Estado e da intervenção do estado no município, segundo a ...

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1Q427543 | Direito Constitucional, Intervenção, Analista Judiciário, TRE BA, CESPE CEBRASPE

A respeito da organização do Estado e da intervenção do estado no município, segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens subsequentes.

A instituição de regiões metropolitanas pelos estados federados dispensa a edição prévia de lei complementar federal, diante da autonomia que lhes foi conferida pela CF.

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