Questões Direito Constitucional Garantias Fundamentais

Considere as seguintes afirmações, relativas às seguintes ações constitucionais:

Responda: Considere as seguintes afirmações, relativas às seguintes ações constitucionais: I) Conceder-se-á mandado de segurança para proteger qualquer direito líquido e certo, quando o responsáve...


1Q427545 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Analista Técnico, MPE BA, FESMIP

Considere as seguintes afirmações, relativas às seguintes ações constitucionais:

I) Conceder-se-á mandado de segurança para proteger qualquer direito líquido e certo, quando o responsável pelo abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

 II) O mandado de injunção é o remédio adequado quando a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

III) O habeas data se presta a assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

IV) A ação de habeas corpus sempre será gratuita.

V) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer Partido Político devidamente registrado no Tribunal Superior Eleitoral.

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