No tocante ao Poder Legislativo, compete privativamente à Câmara dos Deputados A) fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. B) processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade. C) processar e julgar o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade. D) aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente. E) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

E) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

Questões Direito Constitucional Poder Legislativo

No tocante ao Poder Legislativo, compete privativamente à Câmara dos Deputados

Responda: No tocante ao Poder Legislativo, compete privativamente à Câmara dos Deputados

1Q427573 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Analista Judiciário, TRT 7a, FCC

No tocante ao Poder Legislativo, compete privativamente à Câmara dos Deputados

✂️ a) fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
✂️ b) processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade.
✂️ c) processar e julgar o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.
✂️ d) aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
✂️ e) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.