Questões Direito Constitucional

Acerca da defesa do Estado, das instituições democráticas e da ordem social, julgue ...

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1Q427588 | Direito Constitucional, Policial Federal Agente, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

Acerca da defesa do Estado, das instituições democráticas e da ordem social, julgue os itens seguintes.

O cancelamento da concessão para a exploração de serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagem, antes de vencido o prazo de concessão, depende de aprovação do Congresso Nacional por quorum qualificado em votação nominal.

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