Acerca dos dispositivos constitucionais sobre o Sistema Único de Saúde - SUS, é correto afirmar que A) é vedada a participação de entidades privadas com fins lucrativos no Sistema Único de Saúde - SUS, ainda que de forma complementar, uma vez que a Administração pública somente poderá firmar contratos de direito público para este fim com entidades privadas sem fins lucrativos ou com entidades filantrópicas. B) é permitida a participação de entidades privadas com fins lucrativos no Sistema Único de Saúde - SUS, de forma complementar, mediante contrato de direito público firmado com a Administração pública, o qual poderá prever a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções à entidade. C) é permitida a participação de entidades privadas com fins lucrativos no Sistema Único de Saúde - SUS, de forma complementar, mediante contrato de direito público firmado com a Administração pública, mas a Constituição Federal assegura preferência às entidades filantrópicas e às sem fins lucrativos. D) lei ordinária que será reavaliada pelo menos a cada dois anos estabelecerá os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos Municípios, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais. E) a admissão de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias fica restrita a processo seletivo público realizados pela União, cabendo aos gestores federais do Sistema Único de Saúde - SUS, definir as atribuições e requisitos específicos para a atuação do agente.

E) a admissão de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias fica restrita a processo seletivo público realizados pela União, cabendo aos gestores federais do Sistema Único de Saúde - SUS, definir as atribuições e requisitos específicos para a atuação do agente.

Questões Direito Constitucional Saúde

Acerca dos dispositivos constitucionais sobre o Sistema Único de Saúde - SUS, é correto...

Responda: Acerca dos dispositivos constitucionais sobre o Sistema Único de Saúde - SUS, é correto afirmar que

1Q427602 | Direito Constitucional, Saúde, Analista Previdênciário, MANAUSPREVI AM, FCC

Acerca dos dispositivos constitucionais sobre o Sistema Único de Saúde - SUS, é correto afirmar que

✂️ a) é vedada a participação de entidades privadas com fins lucrativos no Sistema Único de Saúde - SUS, ainda que de forma complementar, uma vez que a Administração pública somente poderá firmar contratos de direito público para este fim com entidades privadas sem fins lucrativos ou com entidades filantrópicas.
✂️ b) é permitida a participação de entidades privadas com fins lucrativos no Sistema Único de Saúde - SUS, de forma complementar, mediante contrato de direito público firmado com a Administração pública, o qual poderá prever a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções à entidade.
✂️ c) é permitida a participação de entidades privadas com fins lucrativos no Sistema Único de Saúde - SUS, de forma complementar, mediante contrato de direito público firmado com a Administração pública, mas a Constituição Federal assegura preferência às entidades filantrópicas e às sem fins lucrativos.
✂️ d) lei ordinária que será reavaliada pelo menos a cada dois anos estabelecerá os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos Municípios, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais.
✂️ e) a admissão de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias fica restrita a processo seletivo público realizados pela União, cabendo aos gestores federais do Sistema Único de Saúde - SUS, definir as atribuições e requisitos específicos para a atuação do agente.