De acordo com o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 19...

Questão de Direito Constitucional da banca CONSULPLAN aplicada no concurso Prefeitura de Venda Nova do Imigrante ES (2016). Confira a resolução completa abaixo:

De acordo com o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a respeito de tributação e demais receitas públicas, assinale a afirmativa INCORRETA.