Questão: Os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder...

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ID: 427635•
Direito Constitucional•
Congresso Nacional•
FCC•
ARCE CE•
Procurador Autárquico da ARCE

Os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar poderão ser

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Direito Constitucional•
Congresso Nacional•
CESPE CEBRASPE•
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Com base nas disposições da CF e no entendimento do STF, julgue o item que se segue.

O Senado Federal possui competência exclusiva para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, exercendo tal controle diretamente, sem necessidade de manifestação da Câmara dos Deputados.

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Direito Constitucional•
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De acordo com a Constituição Federal de 1988, analise o trecho abaixo.

“O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por ______, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de ______ ou mais de ______ Deputados”.

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

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Congresso Nacional•
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Em relação às competências constitucionais do Congresso Nacional, assinale a opção correta.

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FCC•
ARCE CE•
Procurador Autárquico da ARCE