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No que se refere aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 19...

No que se refere aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF) e à aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens a seguir. A liberdade de exercer qualqu...

Q427637 • Direito Constitucional • Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais • CESPE CEBRASPE • Polícia Rodoviária Federal PRF • PRF Policial Rodoviário Federal

No que se refere aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF) e à aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens a seguir.

A liberdade de exercer qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, é um exemplo de norma constitucional de eficácia limitada.

a) Certo
b) Errado

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Veja comentários detalhados e resoluções exclusivas para entender o gabarito desta questão.

Rodrigo Ferreira
31/12/1969 • 21:00

Errado.

É de eficácia CONTIDA.

Resumo:
Eficácia Plena - Aplicação IMEDIATA e não pode ser alterada.
Eficácia Contida - Aplicação IMEDIATA mas pode ser alterada.
Eficácia Limitada - NÃO tem aplicação imediata e pode ser alterada.
HERON MAIA CESAR
31/12/1969 • 21:00

Normas de eficácia limitada

Características: não produzem efeitos imediatos; precisam de uma lei integradora para se tornarem plenamente aplicáveis.

Exemplo: direito de greve dos servidores públicos (CF, art. 37, VII), que depende de lei específica para regulamentar.

Normas de eficácia contida

Características: produzem efeitos imediatos e plenos, mas podem ter seu alcance restringido por lei ou outro ato normativo.

Exemplo: liberdade de exercício profissional (CF, art. 5º, XIII), que é garantida, mas pode ser limitada por exigências legais como o exame da OAB.

👉 Em resumo:

Limitada = precisa de lei para começar a valer.

Contida = já vale, mas pode ser restringida.
HERON MAIA CESAR
31/12/1969 • 21:00

Se o enunciado falar em “depender de lei” → é limitada.

Se falar em “restrição por lei” → é contida.
HERON MAIA CESAR
31/12/1969 • 21:00

Norma limitada → “precisa de lei para nascer”
Pense assim: ela está na Constituição, mas só vira realidade quando uma lei complementar ou ordinária a regulamenta.
👉 Palavra-chave: “depende”.

Norma contida → “nasce livre, mas pode ser encolhida”
Ela já vale imediatamente, mas pode ter seu alcance reduzido por lei ou outro ato normativo.
👉 Palavra-chave: “restrição”.

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Questões sobre Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais

1

Q423778 • Direito Constitucional • Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais
Na célebre e acatada classificação das normas constitucionais segundo sua aplicabilidade elaborada por José Afonso da Silva, a categoria das normas constitucionais de eficácia limitada compreende as normas definidoras de princípio programático e as normas definidoras de princípio institutivo. Pode ser apontado, como exemplo desse último tipo de norma de eficácia limitada, o seguinte dispositivo constitucional:
- a) Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
- b) O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
- c) O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.
- d) Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
- e) São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.
2

Q445699 • Direito Constitucional • Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais • FCC • ARTESP • Especialista em Regulação de Transporte III
Uma norma constitucional que confira, por exemplo, aos trabalhadores, um benefício, mas atribua à lei infraconstitucional a definição dos requisitos, condições e categorias atendidas pela norma fundamental, pode-se classificar como norma
- a) geral, porque não produz efeitos até que seja editada a norma infraconstitucional que atribuirá o direito aos beneficiários da norma constitucional.
- b) de eficácia plena, pois a necessidade de regulamentação não impede a integral produção de efeitos pela norma fundamental.
- c) de eficácia contida, pois até a edição da norma infraconstitucional o benefício deve ser concedido a todas as categorias de trabalhadores abrangidas pela Constituição.
- d) de eficácia limitada, na medida em que o exercício do direito depende de regulamentação por norma infralegal.
- e) programática, porque enquanto não for editada lei infraconstitucional será considerada parte do planejamento da Administração pública.
3

Q431177 • Direito Constitucional • Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais • CESPE CEBRASPE • TRT 8a • Técnico Judiciário
No que se refere à aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta.
- a) As normas constitucionais de eficácia limitada não dependem de lei integradora para a imediata produção de seus efeitos.
- b) As normas de eficácia contida são aquelas que produzem a plenitude dos seus efeitos, mas podem ter o seu alcance restringido.
- c) As normas programáticas consubstanciam programas e diretrizes estabelecidos pelo legislador ordinário para atuação futura dos órgãos estatais administrativos.
- d) O direito de greve dos servidores públicos foi consagrado, segundo o STF, em norma constitucional de eficácia plena.
- e) As normas constitucionais de eficácia plena são também chamadas de normas de eficácia redutível.
4

Q422937 • Direito Constitucional • Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais
De acordo com a clássica classificação de José Afonso da Silva, e considerando os dispositivos constitucionais, as normas definidoras dos direitos e garantias individuais possuem eficácia:
- a) plena.
- b) exaurida.
- c) limitada.
- d) exequível.
- e) contida.
5

Q448891 • Direito Constitucional • Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais • CESPE CEBRASPE • Secretaria da Fazenda do Estado RS • Auditor Fiscal da Receita Estadual Classe A • 2019
Os itens a seguir apresentam proposições normativas a respeito da eficácia das normas constitucionais.
I A lei disporá sobre a criação e a extinção de ministérios e órgãos da administração pública.
II É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, o piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
III Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes.
IV A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal de 1988.
São normas de eficácia limitada apenas as proposições normativas apresentadas nos itens
- a) I e II.
- b) I e III.
- c) II e IV.
- d) I,III e IV.
- e) II, III e IV.
6

Q441243 • Direito Constitucional • Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais • FCC • PGE RJ • Técnico Superior de Procuradoria
A norma do artigo 218, caput, da Constituição, segundo a qual "o Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológicas", deve ser classificada como
- a) inconstitucional e sem nenhum efeito, por ofensa ao princípio da livre iniciativa.
- b) programática, de eficácia limitada.
- c) meramente indicativa e não-vinculante aos Poderes Públicos.
- d) plenamente eficaz, porém restringível por meio de lei.
- e) de eficácia plena e aplicabilidade imediata.
7

Q434852 • Direito Constitucional • Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais • CESPE CEBRASPE • Polícia Rodoviária Federal PRF • Técnico em Assuntos Educacionais Classe A
Acerca da classificação da Constituição e das normas constitucionais, julgue os itens a seguir. É de eficácia limitada a norma constitucional que estabelece ser livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações que a lei estabelecer.
- a) Certo
- b) Errado
8

Q448761 • Direito Constitucional • Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais • FGV • Câmara de Salvador BA • Analista Legislativo Municipal • 2018
João, sentindo-se lesado em um direito fundamental, procurou o seu advogado e solicitou que ingressasse com a ação judicial cabível. Após analisar a Constituição da República de 1988, o advogado constatou que uma de suas normas, apesar de dispor sobre o referido direito, permitia que ele fosse restringido pela lei, o que de fato ocorrera. Concluiu, com isso, que não houve qualquer lesão ao direito de João.
Sob a ótica da aplicabilidade, a narrativa acima faz menção a uma norma constitucional de eficácia:
- a) plena;
- b) pragmática;
- c) limitada;
- d) contida;
- e) institutiva.
9

Q445291 • Direito Constitucional • Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais • FGV • Ordem dos Advogados do Brasil • Advogado
Edinaldo, estudante de Direito, realizou intensas reflexões a respeito da eficácia e da aplicabilidade do Art. 14, § 4º, da Constituição da República, segundo o qual “os inalistáveis e os analfabetos são inelegíveis”. A respeito da norma obtida a partir desse comando, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.
- a) Ela veicula programa a ser implementado pelos cidadãos, sem interferência estatal, visando à realização de fins sociais e políticos.
- b) Ela tem eficácia plena e aplicabilidade direta, imediata e integral, pois, desde que a CRFB/88 entrou em vigor, já está apta a produzir todos os seus efeitos.
- c) Ela apresenta contornos programáticos, dependendo sempre de regulamentação infraconstitucional para alcançar plenamente sua eficácia.
- d) Ela tem aplicabilidade indireta e imediata, não integral, produzindo efeitos restritos e limitados em normas infraconstitucionais quando da promulgação da Constituição da República.
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Q443445 • Direito Constitucional • Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais • FCC • TRT 18a • Técnico Judiciário
Analise o Art. 2º, da Constituição Federal de 1988: São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Trata-se de norma de eficácia
- a) plena.
- b) contida.
- c) limitada.
- d) programática.
- e) exaurida.

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