Questões Direito Constitucional Municípios

Quanto à organização do Estado prevista na Constituição Federal, considere: ...

Responda: Quanto à organização do Estado prevista na Constituição Federal, considere: I. É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou Órgãos de Contas Municipais.  II. A Câmara Munici...


1Q427640 | Direito Constitucional, Municípios, Analista Judiciário, TRF 5a, FCC

Quanto à organização do Estado prevista na Constituição Federal, considere:

I. É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou Órgãos de Contas Municipais.

 II. A Câmara Municipal não gastará mais de 70% de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus vereadores.

III. O número de vereadores será porporcional ao número de municípios e a população de cada Estado.

 IV. O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% da receita do município.

V. O Município reger-se-á por lei estadual, votada em único turno e aprovada por dois terços da Assembléia Legislativa Estadual.

 Estão corretas as que se encontram APENAS em

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