A competência privativa para fixar limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios pertence ao A) Banco Central do Brasil. B) Congresso Nacional. C) Tribunal de Contas da União. D) Senado Federal. E) Presidente da República.

A competência privativa para fixar limites globais para o montante da dívida consolidad...

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