De acordo com a Constituição da República, são cláusulas pétreas: 1. Forma feder...

Questão de Direito Constitucional da banca FEPESE aplicada no concurso Prefeitura de Florianópolis SC (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Q427645•
Direito Constitucional•
Processo legislativo•
FEPESE•
Prefeitura de Florianópolis SC•
Auditor Fiscal de Tributos Municipais

De acordo com a Constituição da República, são cláusulas pétreas: 1. Forma federativa do Estado. 2. Voto direto, secreto, universal e periódico. 3. Separação dos Poderes. 4. Ordem Econômica fundada na valorização do trabalho humano. 5. Direitos e Garantias Individuais. 6. Direitos Sociais. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

São corretas apenas as afirmativas 4 e 5.

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 6.

São corretas apenas as afirmativas 1, 2, 3 e 5.

São corretas apenas as afirmativas 1, 3, 5 e 6.

São corretas as afirmativas 1, 2, 3, 4, 5 e 6.

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Não configura fator impeditivo da apresentação, discussão ou votação de uma proposta de emenda à Constituição:

que a proposta de emenda seja a reiteração idêntica de outra proposta de emenda rejeitada na sessão legislativa anterior.

que a proposta de emenda seja apresentada à discussão por partido político sem representação no Congresso Nacional.

que durante a votação da emenda esteja em curso uma intervenção federal em Estadomembro.

que a proposta tenha por objeto a criação de novos casos de prisão civil por dívidas, além daqueles já previstos pelo constituinte originário.

que a proposta tenha por objeto a criação da pena de banimento, para crimes hediondos.

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É INCORRETO afirmar que o processo legislativo compreende a elaboração de

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