A Constituição Federal de 1988 reservou, dentro do título da organização do Esta...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Companhia Espírito Santense de Saneamento ES (2005). Confira a resolução completa abaixo:

A Constituição Federal de 1988 reservou, dentro do título da organização do Estado, um capítulo voltado exclusivamente para a administração pública. Acerca desse assunto, julgue os seguintes itens à luz da Constituição Federal.

As autarquias, as empresas públicas e as sociedades de economia mista somente poderão ser criadas por lei específica, sendo que as fundações públicas podem ser criadas por decreto específico.