Questões Direito Constitucional Competência Privativa da União

Julgue os itens seguintes, referentes à organização político-administrativa. ...

Responda: Julgue os itens seguintes, referentes à organização político-administrativa. De acordo com o STF, é inconstitucional lei distrital que disponha sobre bingos e loterias, por desrespeitar c...


1Q427674 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Analista do MPU, MPU, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens seguintes, referentes à organização político-administrativa.

De acordo com o STF, é inconstitucional lei distrital que disponha sobre bingos e loterias, por desrespeitar competência legislativa privativa da União.

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