À luz das normas constitucionais e da jurisprudência do STF, julgue os seguintes itens. Somente após o voto da maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados, o STF poderá receber denúncia criminal contra deputado federal por crime ocorrido após a diplomação.
Questão: À luz das normas constitucionais e da jurisprudência do STF,...
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