O Estado X editou lei, de iniciativa parlamentar, concedendo gratuidade aos port...

Questão de Direito Constitucional da banca FGV aplicada no concurso MPE MS (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Q427699•
Direito Constitucional•
Competência Privativa da União•
FGV•
MPE MS•
Técnico

O Estado X editou lei, de iniciativa parlamentar, concedendo gratuidade aos portadores de deficiência e aos idosos, com mais de 65 anos, em todos os estacionamentos situados no território do Estado. Com relação ao caso descrito, assinale a afirmativa correta.

A lei é constitucional, pois promove a proteção de grupos sociais fragilizados.

A lei é inconstitucional, pois promove tratamento desigual entre cidadãos brasileiros.

A lei é constitucional, mas, como exemplo de norma programática, sua eficácia depende de decreto regulamentar.

A lei é inconstitucional, pois o Estado invadiu competência legislativa da União.

A lei é inconstitucional, porque a iniciativa legislativa, no caso, é reservada ao Chefe do Poder Executivo.

Questões Relacionadas

Q448209•
Direito Constitucional•
Competência Privativa da União•
COPESE•
Câmara de Palmas TO•
Consultor Parlamentar•
2018

Compete privativamente à União legislar sobre as seguintes matérias, EXCETO:

direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

trânsito e transporte.

custas dos serviços forenses.

Q427240•
Direito Constitucional•
Competência Privativa da União•
VUNESP

Compete privativamente à União legislar sobre

produção e consumo.

assistência jurídica e defensoria pública.

trânsito e transporte.

direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

educação, cultura, ensino e desporto.

Q423437•
Direito Constitucional•
Competência Privativa da União

O Estado ”X” possui Lei Ordinária, que dispõe sobre regras de trânsito e transporte. Determina essa lei a instalação de cinto de segurança em veículos de transporte coletivo de passageiros, impondo penalidades em caso de descumprimento. Inconformado com este diploma legal, o Governador do Estado deseja propor ação direta de inconstitucionalidade. Neste caso, assinale a afirmativa correta.

A ação não poderá ser ajuizada pelo Governador sem prévia autorização da Assembleia Legislativa do Estado X, já que se trata de ação contra lei do próprio Estado.

O Governador não poderá propor a ADI, como pretende, pois a lei não possui vício de inconstitucionalidade.

A lei é inconstitucional, pois viola a competência privativa da União para legislar sobre trânsito.

Não haveria vício de inconstitucionalidade, caso a lei estadual tivesse status de lei complementar, ao invés de lei ordinária.

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trânsito e transporte.

custas dos serviços forenses.

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Compete privativamente à União legislar sobre

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educação, cultura, ensino e desporto.

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A ação não poderá ser ajuizada pelo Governador sem prévia autorização da Assembleia Legislativa do Estado X, já que se trata de ação contra lei do próprio Estado.

O Governador não poderá propor a ADI, como pretende, pois a lei não possui vício de inconstitucionalidade.

A lei é inconstitucional, pois viola a competência privativa da União para legislar sobre trânsito.

Não haveria vício de inconstitucionalidade, caso a lei estadual tivesse status de lei complementar, ao invés de lei ordinária.

Q427699•Direito Constitucional•Competência Privativa da União•FGV•MPE MS•Técnico

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Competência Privativa da União•
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