O Estado X editou lei, de iniciativa parlamentar, concedendo gratuidade aos portadores de deficiência e aos idosos, com mais de 65 anos, em todos os estacionamentos situados no território do Estado. Com relação ao caso descrito, assinale a afirmativa correta. A) A lei é constitucional, pois promove a proteção de grupos sociais fragilizados. B) A lei é inconstitucional, pois promove tratamento desigual entre cidadãos brasileiros. C) A lei é constitucional, mas, como exemplo de norma programática, sua eficácia depende de decreto regulamentar. D) A lei é inconstitucional, pois o Estado invadiu competência legislativa da União. E) A lei é inconstitucional, porque a iniciativa legislativa, no caso, é reservada ao Chefe do Poder Executivo.

D) A lei é inconstitucional, pois o Estado invadiu competência legislativa da União.

Questões Direito Constitucional Competência Privativa da União

O Estado X editou lei, de iniciativa parlamentar, concedendo gratuidade aos portador...

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1Q427699 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Técnico, MPE MS, FGV

O Estado X editou lei, de iniciativa parlamentar, concedendo gratuidade aos portadores de deficiência e aos idosos, com mais de 65 anos, em todos os estacionamentos situados no território do Estado. Com relação ao caso descrito, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A lei é constitucional, pois promove a proteção de grupos sociais fragilizados.
✂️ b) A lei é inconstitucional, pois promove tratamento desigual entre cidadãos brasileiros.
✂️ c) A lei é constitucional, mas, como exemplo de norma programática, sua eficácia depende de decreto regulamentar.
✂️ d) A lei é inconstitucional, pois o Estado invadiu competência legislativa da União.
✂️ e) A lei é inconstitucional, porque a iniciativa legislativa, no caso, é reservada ao Chefe do Poder Executivo.