é o instrumento processual adequado para o controle judicial de eventuais ilegalidades consistentes no cerceamento da liberdade de locomoção.

O mandado de segurança é garantia fundamental voltada à solução de violação a direito líquido e certo no plano cível, não podendo ser utilizado na esfera penal.

Para propor ação popular, o cidadão deve provar que está em dia com suas obrigações eleitorais.

A pena de caráter perpétuo somente poderá ser instituída se aprovada previamente em plebiscito.

O estrangeiro que tiver praticado crime de opinião em seu país e ingressar no território nacional será extraditado somente se existir tratado internacional prevendo a situação.