1Q427720 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico Administrativo, Ministério Público Estadual MG, FUMARCNo âmbito da tutela dos direitos fundamentais, é assegurada, pela Constituição da República, a gratuidade, EXCETO: ✂️ a) da ação de "habeas data". ✂️ b) da ação de mandado de segurança coletivo. ✂️ c) dos atos necessários ao exercício da cidadania. ✂️ d) do registro civil de nascimento para os reconhecidamente pobres, na forma da lei. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro